Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e usar o sistema noEixo, você ("Assinante") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Quem somos

O noEixo é operado por LF ADS LTDA ("Fancy Leads"), CNPJ 39.250.274/0001-74, sede em Av. Eng. Domingos Ferreira, 4023, Sala 0404, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.021-040.

3. O serviço

O noEixo é um sistema online de gestão de agenda e finanças pessoais voltado a profissionais autônomos. Permite:

• Cadastrar clientes/pacientes e suas informações de contato
• Organizar agenda de atendimentos com horários e status
• Registrar receitas, despesas e visualizar relatórios financeiros
• Enviar lembretes a clientes via links do WhatsApp (abertos no dispositivo do Assinante)

O noEixo não é prontuário eletrônico clínico e não substitui sistemas regulados pelo CFM, CFF ou demais conselhos. O Assinante se compromete a não usar a ferramenta para armazenar diagnósticos detalhados, prescrições, imagens médicas ou outros dados sensíveis de saúde.

4. Cadastro e elegibilidade

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados
• É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa
• Cada Assinante deve manter a confidencialidade de sua senha e é responsável por toda atividade na conta

5. Assinatura, pagamento e renovação

• O serviço é pago via assinatura recorrente, processada pelo Stripe
• Os valores e ciclos vigentes (mensal/anual) estão na página de assinatura
• Renovação automática até cancelamento
• Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após o vencimento
• Reajustes anuais podem ocorrer e serão informados com antecedência mínima de 30 dias

6. Direito de arrependimento (CDC)

7. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento:

• Pelo portal do Stripe (acessível dentro do sistema, em Configurações)
• Pelo botão "Excluir minha conta" — encerra subscrição + remove o acesso + agenda a exclusão dos dados em 90 dias
• Por solicitação direta ao DPO (lucasfigueira.ads@gmail.com)

O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional fora do prazo do Art. 49 CDC, salvo determinação legal ou liberalidade da LF ADS.

8. Uso permitido e proibido

Você pode: usar o sistema para gerenciar sua atividade profissional autônoma, cadastrar seus clientes/pacientes com as devidas bases legais LGPD, e exportar seus dados.

Você não pode:

• Compartilhar seu login com terceiros não autorizados
• Cadastrar dados de pessoas sem ter base legal para tanto
• Cadastrar diagnósticos clínicos detalhados, dados genéticos, biométricos ou outras categorias sensíveis (Art. 5º, II LGPD)
• Usar o sistema para atividades ilícitas, fraude, spam ou assédio
• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, ou interferir no funcionamento
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros

Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais.

9. Responsabilidade do Assinante sobre dados de terceiros

Ao cadastrar clientes/pacientes no noEixo, você atua como controlador desses dados perante a LGPD. Cabe a você:

• Ter base legal para a coleta (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.)
• Informar o titular sobre o tratamento e a presença dos dados em sistema de terceiro (noEixo)
• Atender solicitações dos direitos do titular (Art. 18 LGPD) — exclusão, exportação, correção etc.
• Não cadastrar menores de idade sem o consentimento específico de pais/responsáveis

A LF ADS atua como operadora nesse cenário, com obrigações limitadas a executar os comandos do Assinante e proteger os dados tecnicamente.

10. Propriedade intelectual

O código, design, marca, logotipos e demais elementos do noEixo são de propriedade exclusiva da LF ADS LTDA. Estes Termos não conferem qualquer licença ou cessão de direitos sobre a propriedade intelectual.

Os dados que você insere (clientes, agendamentos, transações etc.) permanecem de sua propriedade. Concedemos a você, gratuitamente, o direito de exportá-los a qualquer momento.

11. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o sistema disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade 100% ininterrupta. Pode haver indisponibilidades por:

• Manutenção programada (avisada quando possível)
• Falhas em serviços terceiros (Google Firebase, Stripe etc.)
• Eventos de força maior, ataques cibernéticos, etc.

12. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a LF ADS não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Assinante (ex: exclusão indevida de registros)
• Uso inadequado dos dados pelo Assinante em relação a seus clientes/pacientes
• Conteúdo inserido pelo Assinante no sistema

A responsabilidade total da LF ADS, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos últimos 12 meses.

13. Backups e recuperação de dados

Realizamos backups regulares como boa prática operacional, mas recomendamos fortemente que o Assinante exporte seus dados periodicamente através do botão "Exportar meus dados" em Configurações.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas no sistema com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das novas condições representa aceitação. Caso discorde, você pode cancelar a assinatura.

15. Comunicações

Aceitando estes Termos, você concorda em receber comunicações sobre sua conta, faturamento, atualizações do serviço e alterações legais por e-mail. Mensagens de marketing dependem de consentimento separado e podem ser descadastradas a qualquer momento.

16. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

• Suporte e DPO: lucasfigueira.ads@gmail.com
• WhatsApp suporte: via link disponível dentro do sistema